Sobre a Ação Popular e seu processament… (INTEC 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · INTEC

Legislação Penal EspecialMinistério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)INTEC 2024

Pref Congonhas

Sobre a Ação Popular e seu processamento, é INCORRETO afirmar que:

AAo despachar a inicial, o juiz ordenará a citação dos réus e, se for o caso de intervenção, a intimação do representante do Ministério Público.BA sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 15(quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz.CAs partes só pagarão custas e preparo ao final.DA sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.