Questões de Direito Constitucional · SMA-RJ (antiga FJG)
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioSMA-RJ (antiga FJG) 2014
CM RJ
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, em seus Artigos 126 e 127, trata da criação e manutenção dos Conselhos Municipais, definindo finalidades, funções e responsabilidades dos mesmos, enquanto no Art. 133 veda a remuneração à participação, a qualquer título, nesses órgãos, à exceção do Conselho Municipal de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.