Questão de Direito Constitucional

As informações eletrônicas disponibilizadas facilitam e permite o controle social, tanto no que se refere à fiscalização do uso de recursos públicos e combate à corrupção, quanto na redução das distâncias entre o discurso e o desempenho dos governos e as reais necessidades dos cidadãos e da sociedade. Agora, ficam a cargo dos cidadãos, associações diversas, ONGs, e aos órgãos de controle, utilizarem essas informações para cobrar dos governos, políticos e gestores públicos, responsabilidade pela correta utilização dos recursos públicos em beneficio de toda a polução, respeitando o contido nos princípios e normas legais pertinentes; bem como denunciar a má utilização dos recursos públicos e exigir a punição dos responsáveis. A Lei de Acesso à Informação é a Lei: