Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelaresCom. Exam. (MPE SP) 2011
MPE SP
Questão de Direito Processual Penal
Com relação aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, previstos na Lei n.º 9.613/98, analise os seguintes itens: I. tais crimes são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória; II. o processo e o julgamento desses crimes dependem do processo e julgamento dos crimes antecedentes; III. tais crimes são puníveis, ainda que isento de pena o autor do crime antecedente; IV. se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficará suspenso o processo; V. a pena por crime previsto nessa lei será obrigatoriamente cumprida inicialmente em regime fechado. Está correto apenas o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.