Questões de Direito Tributário · LJ Assessoria
Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaLJ Assessoria 2022
Pref Buriticupu
Questão de Direito Tributário
Não somente como alicerces, os princípios do direito tributário limitam o poder de tributar, muitos deles com previsão expressa na Constituição Federal. Assim, é CORRETO afirmar que o definido pelo Artigo 5º, II da Constituição Federal de 1988 “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei” remete ao princípio do direito tributário indicado na alternativa:
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