Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalMandado de injunçãoCebraspe 2013
SENAPPEN
Questão de Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente. Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, ficando dispensada a atuação do Congresso Nacional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.