Question

O Art. 1º, da Lei 12.016/19 diz que "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.". Acerca de seus requisitos e de seu cabimento, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.

Answer

B) É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Answer

C) O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas de terceiro, não poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário se o seu titular não o fizer.

Answer

D) É vedado impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico.

Answer

E) De decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo se concederá mandado de segurança havendo direito líquido e certo.

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