Questão de Direito Administrativo

A gestão pública brasileira tem passado, nos últimos anos, por um processo de modernização com vistas a possibilitar melhorias nos serviços prestados ao cidadão. Considerando o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que trata da simplificação do atendimento pres tado aos usuários dos serviços públicos, analise as afirmativas abaixo. A Carta de Serviços ao Usuário deve ser elaborada por todos os órgãos da I administração pública. As exigências para um requerimento a ser feito pelo usuário serão apresentadas ao II interessado desde logo e de uma só vez. A Carta de Serviços aos Usuários deve conter as etapas para o processamento do III serviço bem como o respectivo prazo. A edição e a alteração das normas relativas ao atendimento aos usuários observarão IV os princípios da legalidade e da eficiência. Dentre as afirmativas, estão corretas