Com relação ao regime jurídico dos bens… (PLANEJAR 2022)

Questões de Direito Administrativo · PLANEJAR

Direito AdministrativoAlienação de bens públicosPLANEJAR 2022

PGE BA

Com relação ao regime jurídico dos bens públicos do Estado da Bahia, é correto dizer que:

Aa alienação, a qualquer título, de bens imóveis do Estado e de suas entidades que não explorem atividades econômicas lucrativas, excetuadas as terras devolutas, inclusive as discriminadas e arrecadadas, dependerá de autorização legislativa específica.Ba alienação deve ser precedida de avaliação, a ser efetuada pelo órgão ou entidade alienante, apenas quando se tratar de bens imóveis.Ca alienação de bens móveis ou imóveis deve ser precedida de licitação pública, dispensada esta quando o adquirente for pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.Da alienação de bens imóveis deverá ser feita sempre mediante leilão público.ENenhuma das Alternativas Anteriores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.