Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesCebraspe 2022

DPE RO

Questão de Direito Constitucional

Com relação aos atos normativos adotados no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens subsequentes. I A suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, no controle concreto difuso, se dá por meio de resolução. II O Congresso Nacional suspende, por meio de decreto legislativo, os atos normativos do presidente da República que exorbitem do poder regulamentar. III O Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, pode criar um tipo penal por meio de lei complementar. Assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.