Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério PúblicoFCC 2023

MPE PB

Questão de Legislação Penal Especial

Com referência às competências do Ministério Público frente às crianças e aos adolescentes, considere: I. Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes. II. Promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a remissão de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes. III. Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência. IV. Instaurar procedimentos administrativos. Está correto o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.