Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorFEPESE 2022
Pref Chapecó
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: 1. Prestar aos fornecedores orientação permanente sobre seus direitos e garantias. 2. Solicitar à polícia militar a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente. 3. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor. 4. Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.