Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosOBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Butiá
Questão de Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal, é permitida a intervenção do Estados em seus Municípios quando: I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. II. O Supremo Tribunal Federal der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. IV. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.