Question

Suponha que a assessoria do Prefeito Municipal tenha se deparado com uma lei do município, que estaria prejudicando a administração municipal, a qual entende que é inconstitucional por violar dispositivo da Constituição Federal. Nessa hipótese, a solução possível, para que a lei seja retirada do ordenamento jurídico brasileiro, seria recomendar que o Prefeito

Accepted Answer

C) ajuíze uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, caso a lei esteja violando também a Constituição do Estado.

Answer

A) ajuíze uma arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Tribunal de Justiça.

Answer

B) declare a lei inconstitucional e remeta essa decisão para ser ratificada pela Câmara Municipal.

Answer

D) represente ao Procurador-Geral de Justiça para que esse legitimado ajuíze uma arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

Answer

E) proponha uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, se a lei estiver violando também a Lei Orgânica do Município.

Mais questões de Controle de constitucionalidade estadual