Questão de AFO e Direito Financeiro

Acerca dos limites de despesas com pessoal do Poder Legislativo, conforme disciplina contida na Lei Complementar Federal n.º 101/2000, considere as seguintes assertivas: “I – O limite de despesas com pessoal do Legislativo Municipal é de 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do Município”. “II – Na verificação dos limites de despesas com pessoal, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração”. “III - Na verificação dos limites de despesas com pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados”. “IV - O limite de despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal é de 56% (cinquenta e seis por cento) da receita corrente líquida do Município”. Está CORRETO o que se afirma em: