Question

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 8.429/1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal.

Accepted Answer

D) Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei é ato de improbidade administrativa expressamente tipificado que causa prejuízo ao erário.

Answer

A) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, é ato de improbidade administrativa expressamente tipificado que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Answer

B) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza é ato de improbidade administrativa expressamente tipificado que atenta causa prejuízo ao erário.

Answer

C) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea é ato de improbidade administrativa expressamente tipificado que importa em enriquecimento ilícito.

Answer

E) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado, é ato de improbidade administrativa expressamente tipificado que importa em enriquecimento ilícito.

Lei seca citada

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