Com relação ao processo legislativo, é… (FUNCEPE 2014)

Questões de Direito Constitucional · FUNCEPE

Direito ConstitucionalEspécies normativasFUNCEPE 2014

CM Acaraú

Com relação ao processo legislativo, é correto afirmar:

AA iniciativa privativa ou reservada para deflagrar procedimento destinado à formação de determinada lei ordinária pode ser objeto de delegação.BCompete ao Superior Tribunal de Justiça a iniciativa de proposição de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.CA iniciativa popular de lei pode ser exercida tanto no que tange às leis complementares como às leis ordinárias.DA Constituição Federal veda, em caráter absoluto, que matéria constante de projeto de lei rejeitado seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.ESe o chefe do poder executivo apresentar projeto de lei ordinária que disponha sobre a remuneração dos servidores públicos, compete aos parlamentares analisar o projeto e emendá-‐ lo com modificação nas remunerações propostas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.