Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorCebraspe 2003
DPE AM
Questão de Legislação Penal Especial
Quanto ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC)
— Lei n.º 8.078/1990 —, julgue os itens abaixo. Para fins da incidência do CBDC, o conceito legal de consumidor é de base econômica e não sociológica, ou seja, pode considerar-se consumidor, em princípio, qualquer pessoa que adquira bens ou serviços como destinatário final, independentemente da classe ou do grupo social a que pertença.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.