A respeito da Lei de introdução às norm… (Com. Exam. (MPE RS) 2023)

Questões de Direito Civil · Com. Exam. (MPE RS)

Direito CivilVigência e revogação das leisCom. Exam. (MPE RS) 2023

MPE RS

A respeito da Lei de introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

AQuando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a equidade e a jurisprudência.BNa aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.CA lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.DO juiz não decidirá com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.EAo decretar a invalidação de ato, o juiz deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.