Questões de Direito Constitucional · IBRASP
Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaIBRASP 2021
Pref Rio Grande
Questão de Direito Constitucional
Considerando o que dispõe a Lei nº13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, analise as afirmações e assinale a alternativa INCORRETA:
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