Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilVigência e revogação das leisCebraspe 2026
ARSAL
Questão de Direito Civil
Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No Brasil, em regra, a lei começa a vigorar quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.