Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)OBJETIVA CONCURSOS 2026
Pref Ciríaco
Questão de Legislação Penal Especial
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Considerando-se a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, quanto às medidas protetivas de urgência, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) As medidas protetivas dependem do ajuizamento prévio de ação penal. ( ) As medidas protetivas podem ser concedidas independentemente de audiência das partes. ( ) As medidas protetivas vigorarão enquanto persistir risco à integridade da ofendida.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.