Questão de AFO e Direito Financeiro

O prefeito de uma cidade do interior do Brasil foi denunciado por crime de responsabilidade fiscal, por ter excedido o limite máximo de despesa com pessoal previsto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000. Segundo a denúncia, o prefeito gastou 60% da receita corrente líquida do município com a folha de pagamento dos servidores, quando a lei estabelece que esse percentual seja de no máximo 54%. Além disso, o prefeito não adotou as medidas necessárias para a recondução da despesa ao limite legal, como a redução de cargos em comissão e funções de confiança, a exoneração de servidores não estáveis e a limitação de empenho e movimentação financeira. Diante dessa situação, assinale a alternativa que indica a consequência prevista na lei de responsabilidade fiscal para o prefeito.