Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)IPPEC 2021
Pref Diamante DOeste
Questão de Direito Constitucional
Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I- a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”. II- as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas, ambas por decisão judicial em segunda instância. III- a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
