Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosVunesp 2010
MPE SP
Questão de Direito Constitucional
20. Pela Carta Magna Brasileira, não há óbice a que a lei estabeleça fiança para o seguinte delito: (A) terrorismo. (B) infanticídio. (C) prática do racismo. (D) ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. (E) tráfico ilícito de entorpecentes.
A intervenção do Estado nos Municípios pode ser decretada na seguinte hipótese:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.