A Constituição Federal estabelece como… (Vunesp 2015)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisVunesp 2015

CM Caieiras

A Constituição Federal estabelece como regra imperativa a publicidade dos atos processuais. Nesse sentido, é correto afirmar que essa regra

Anão admite restrições.Badmite restrições a serem estabelecidas por decreto.Cnão admite restrições, a não ser a critério do juiz no caso concreto.Dadmite restrições legais, sendo uma delas a defesa da intimidade.Eadmite restrições legais, sendo uma delas o interesse da Administração Pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.