Questão de Direito Administrativo

Baseando-se na Resolução CGSIM nº 62/2020, os órgãos dos Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis pela regulação das atividades econômicas sujeitas ao licenciamento sanitário e deverão atentar-se para o atendimento ao contido nesta Resolução, quanto às definições, classificação de risco e procedimentos a serem executados, em atenção ainda às seguintes premissas: I. Promover as condições mínimas exigíveis para a segurança da vida das pessoas, do meio ambiente e da propriedade, diante dos riscos adversos à segurança sanitária. II. Aumentar a duplicidade de exigências. III. Estimular e promover a separação dos processos, procedimentos e dados aos demais órgãos e entidades que compõem a Redesim. Está CORRETO o que se afirma: