Question

Suponha que tenha sido submetida à Diretoria Colegiada da ARPE matéria inserida em sua competência legal e regimental, na forma disciplinada pela Lei Estadual nº 12.524/2003, alterada e regulamentada pelo Decreto nº 30.200/2007, a qual foi aprovada por maioria simples de votos, tendo o Diretor Presidente votado contrariamente à aprovação da matéria e consignado que a proposta, no seu entender, violaria a legislação pertinente e o regimento interno da Agência. Diante de tal situação,

Accepted Answer

E) o Diretor Presidente poderá vetar a decisão tomada pela maioria, suspendendo sua execução e submetendo-a à apreciação do Conselho Consultivo.

Answer

A) o Diretor Presidente não pode obstar a execução da decisão, cabendo o encaminhamento ao órgão jurídico para proposição de ação anulatória.

Answer

B) caberá submeter a matéria ao Conselho Consultivo, que poderá vetar a aplicação da decisão, por deliberação de dois terços de seus membros.

Answer

C) a decisão não é válida, eis que a aprovação no âmbito da Diretoria Colegiada se dá por maioria qualificada, correspondente a dois terços dos votos.

Answer

D) considerando que o Diretor Presidente detém o voto de qualidade, este se sobrepõe à aprovação pela maioria simples e a matéria será rejeitada.

Mais questões de Agências reguladoras e agências executivas