Question

Na estruturação de uma gestão associada de serviços públicos, os responsáveis pela elaboração do contrato de programa identificaram a transferência parcial de encargos, serviços, pessoal e bens necessários à continuidade das atividades. Durante a revisão, surgiram dúvidas sobre as cláusulas obrigatórias relacionadas ao pessoal transferido, sobre os mecanismos de transparência da gestão econômica e financeira e sobre os limites impostos à atuação do próprio contratado. Também se questionou o que ocorreria com a vigência do contrato de programa caso o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada fosse posteriormente extinto. Como a validade do instrumento depende da observância de requisitos específicos, a equipe decidiu confrontar cada uma dessas situações com a disciplina expressamente estabelecida pela legislação federal. Com base exclusivamente na redação atual do Art. 13, caput e §§ 1º a 5º, da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril 3 de 2005, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) O contrato deverá prever transparência econômica de cada serviço, indicar os responsáveis pelos passivos do pessoal transferido, preservar sua vigência após a extinção do ajuste autorizador e impedir que o contratado fiscalize os próprios serviços.

Answer

B) O contrato deverá prever transparência financeira perante os consorciados, distribuir proporcionalmente os passivos do pessoal transferido, encerrar sua vigência com a extinção do consórcio e permitir ao contratado planejar os serviços por ele diretamente executados.

Answer

C) O contrato deverá prever transparência econômica de cada serviço, indicar os responsáveis pelos passivos do pessoal transferido, extinguir-se juntamente com o consórcio autorizador e permitir ao contratado regular os serviços por ele próprio prestados.

Answer

D) O contrato deverá prever transparência financeira conjunta dos serviços, atribuir ao ente cedente os passivos do pessoal transferido, encerrar sua vigência com a extinção do ajuste autorizador e impedir que o contratado regule os próprios serviços.

Answer

E) O contrato deverá prever transparência econômica por titular, transferir ao consórcio os passivos do pessoal recebido, preservar sua vigência enquanto existir o convênio autorizador e permitir ao contratado fiscalizar os serviços cuja execução lhe tenha sido atribuída.

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