Question

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, competindolhe elaborar sua própria proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. No exercício de tal atribuição, pode ser considerado INCORRETO dizer que:

Accepted Answer

C) em função de sua independência e autonomia administrativa, é vedado ao Poder Executivo proceder qualquer ajuste na proposta orçamentária do Ministério Público;

Answer

A) se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente;

Answer

B) se a proposta orçamentária do Ministério Público for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual;

Answer

D) durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais;

Answer

E) o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

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