Question

Em relação à aplicação da lei penal no tempo, considerando os fenômenos da extratividade, as leis intermitentes e as normas penais em branco, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

B) Uma lei temporária, como a Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012), que estabeleceu tipos penais com vigência até 31/12/2014, deve ter sua ultratividade respeitada em relação aos fatos ocorridos durante sua vigência, independentemente da superveniência de leis mais benéficas.

Answer

A) No caso de uma lei penal intermediária mais benéfica (surgida após o fato e revogada antes da sentença), aplica-se o fenômeno exclusivo da retroatividade, sendo vedada a ultratividade desta norma por expressa disposição do art. 2º do Código Penal, que permite apenas a retroação da lei mais benéfica.

Answer

C) A tese da impossibilidade de combinação de leis penais para beneficiar o réu, adotada pelo STF e pelo STJ (Súmula 501), baseia-se no entendimento de que, ao combinar aspectos favoráveis de diferentes leis, o juiz estaria legislando e criando norma inexistente, devendo-se realizar uma aplicação mental das leis em conflito para verificar, no caso concreto, qual terá o resultado mais favorável ao acusado.

Answer

D) Se uma norma penal em branco tiver seu complemento essencial revogado durante a prática de um crime permanente, a tipicidade da conduta se mantém, aplicando-se a nova norma mais gravosa em razão da continuidade delitiva.

Answer

E) Em relação aos crimes permanentes e continuados, a Súmula 711 do STF determina que a lei penal mais grave aplica-se se sua vigência for anterior à cessação da continuidade ou da permanência, mas esse entendimento seria inaplicável quando o complemento da norma penal em branco for revogado durante a execução do crime permanente.

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