Question

Indique a definição correta de Uniformidade Tributária (art. 151, I, CF):

Accepted Answer

B) Admite tão-somente a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio sócio-econômico.

Answer

A) Imposta aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, em decorrência do princípio da uniformidade imposta à União.

Answer

C) Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, que é a qualidade pré-jurídica do indivíduo que o capacita a dispor parte do seu patrimônio em favor das necessidades coletivas.

Answer

D) É vedado aos entes tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, como forma de abolir toda forma de privilégio.

Answer

E) Exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça e não é exceção à faculdade do Poder Executivo em alterar a alíquota nos limites legais do II, IE, IPI e IOF.

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