Tendo como referência a Constituição Fe… (Cebraspe 2011)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalEspécies normativasCebraspe 2011

ALES

UnB/CESPE – AL/ES

Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca da teoria geral do processo legislativo.

AApenas o Poder Legislativo possui competência para deflagrar o processo legislativo.BO processo legislativo compreende a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares, de leis delegadas, de resoluções administrativas dos tribunais, bem como dos decretos regulamentares.CO processo legislativo é o conjunto de atos e atividades destinados à elaboração de normas jurídicas.DA CF estabelece diversas formas de elaboração das leis ordinárias, podendo o Poder Legislativo optar por qualquer delas.EPara a elaboração de suas próprias normas, os estados e os municípios podem se valer de processo legislativo próprio, diferente do modelo preconizado pela CF.

Mais questões de Espécies normativas

Ver as 763 questões de Espécies normativas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.