Questões de Direito Civil · Instituto Referência
Direito CivilEstatuto da Cidade – Lei 10.257/2001Instituto Referência 2024
Pref Rio Bonito
Questão de Direito Civil
O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo. Segundo o Art. 27 da Lei n° 10.257 de 2001, o termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.