No que concerne às sanções administrati… (Cebraspe 2013)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosCebraspe 2013

MME

No que concerne às sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a opção correta.

AA multa somente poderá ser aplicada quando prevista no instrumento convocatório e no contrato, até o limite do valor da garantia prestada.BO prazo de impedimento de contratar com a administração pública poderá exceder a dois anos.CA suspensão temporária de participação em licitação poderá ser cumulada com a penalidade de multa.DAs situações e formas de aplicação das penalidades deverão constar apenas no edital ou no convite, não sendo necessária sua especificação no contrato.EEm caso de inexecução total do contrato, é dispensável oportunizar defesa à contratada. – 17 –

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.