De acordo com o art. nº 191, do Código… (FAPEC 2024)

Direito TributárioExtinção do crédito tributárioFAPEC 2024

Pref Ribas do RP

De acordo com o art. nº 191, do Código Tributário Nacional (CTN), para se obter a declaração judicial da extinção das obrigações do falido, ao final do processo de falência, deve ser:

Aapresentado pedido de abertura da concessão de recuperação judicial.Bpenhorado os valores relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.Ccomprovada a quitação de todos os tributos devidos.Dcomprovado o parcelamento de todos os tributos devidos.Ejulgado pelo Juiz o pedido de abertura da concessão de recuperação judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.