Direito EmpresarialDefesa da concorrência, CADE e concorrência deslealCom. Exam. (TRF 2) 2017
TRF 2
Questão de Direito Empresarial
II – Existente vício redibitório, há casos nos quais os prazos decadenciais para a reclamação, no Código Civil, são melhores, para o consumidor, do que os da Lei 8.078 e, em tais hipóteses, aplicar-se-á o Codigo Civil. Assinale a opção que, corretamente, lista princípios que a Constituição assenta para a ordem econômica: III – O prazo prescricional da pretensão à reparação de dano, no Código Civil, é de três anos, enquanto no Código de Defesa do – 7 – Consumidor (CDC) o prazo é de cinco anos, iniciando-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. IV – A disciplina da desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito do CDC, abarca mais hipóteses do que as previstas no Código Civil e, em seu teor literal, poderá incidir sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A Todas as assertivas estão corretas. B Apenas a assertiva I é falsa. C Apenas a assertiva II é falsa. D Apenas a assertiva III é falsa. E Apenas a assertiva IV é falsa.
Quanto ao acordo de leniência no âmbito Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, marque a opção correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


