De acordo com o que estabelece o Regime… (FCC 2026)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasFCC 2026

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De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (Resolução Legislativa nº 08, de 13 de dezembro de 2023, e suas alterações), acerca da Mesa Diretora,

Aé de sua competência propor ação de inconstitucionalidade, a requerimento de Prefeito Municipal ou mediante requisição de Procurador-Geral do Município.Bserá considerado vago o cargo de presidente quando este estiver substituindo o Governador do Estado, em caso de impedimento ou vacância, na forma da Constituição Estadual.Cesta contará com o assessoramento direto do superintendente legislativo e do Procurador-Geral do Estado.Dos titulares de quaisquer de seus cargos poderão, mediante requerimento do interessado, solicitar licença da respectiva função, por interesse particular.Ea licença do cargo da Mesa Diretora importará na suspensão das atividades parlamentares do deputado licenciado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.