Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoAlienação de bens públicosFGV 2014
TJ GO
Questão de Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.666/93 trata, entre outros aspectos, da alienação de bens da Administração Pública. Quando se tratar de bens móveis, a alienação dependerá de avaliação prévia e de licitação, que só NÃO é dispensada no caso de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.