Ainda sobre a Lei do Mandado de Seguran… (SUSTENTE 2024)

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Direito ConstitucionalMandado de segurançaSUSTENTE 2024

MPE PE

Ainda sobre a Lei do Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

Ao pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.Bnos casos de competência originária dos tribunais, caberá, ao relator, a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito, mas sendo vedado no caso do pedido liminar.Ca sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, é causa impeditiva para que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.Dos processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.Eno mandado de segurança coletivo, a liminar poderá ser concedida antes da audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.