Assinale a referência que não se inclui… (Com. Exam. (MPE PR) 2013)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE PR)

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualCom. Exam. (MPE PR) 2013

MPE PR

Assinale a referência que não se inclui no rol de legitimados pela Constituição do Estado do Paraná a propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal:

AProcurador-Geral do Estado;BPrefeito e Mesa da Câmara de Município paranaense, quando se tratar de lei ou ato normativo local;CPartidos políticos com representação na Assembleia Legislativa;DFederações sindicais e entidades de classe de âmbito estadual ou municipal, quando se tratar de lei ou ato normativo estadual ou municipal, conforme o âmbito de representação;EDeputado Estadual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.