A respeito dos direitos e garantias ind… (INSTITUTO MAIS 2022)

Questões de Direito Constitucional · INSTITUTO MAIS

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)INSTITUTO MAIS 2022

IPREV Santos

A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa correta.

AO campo de proteção dos direitos fundamentais deve ser definido a partir do uso do postulado da proporcionalidade, que permitirá avaliar a partir do conjunto de disposições constitucionais a real dimensão do bem protegido pela norma constitucional.BOs direitos individuais têm por objetivo, historicamente, proteger os cidadãos frente ao exercício do poder por parte do Estado, motivo pelo qual não são aplicáveis nas relações intersubjetivas.CA proteção do direito à vida autoriza que se interprete como crime a interrupção voluntária da gravidez, pela mulher, na hipótese de gestação de feto anencéfalo.DA previsão do princípio da igualdade impede o uso de políticas afirmativas por parte do Estado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.