Questão de Legislação Penal Especial

A agropecuária nacional apresenta-se com destaque entre os setores produtivos brasileiros, sendo de grande interesse para a balança comercial do país. No que tange a garantia de qualidade do setor agropecuário, a defesa sanitária animal e vegetal desempenha importante papel. Dentro deste contexto, julgue os itens a seguir: I. Exercer atividade de vigilância epidemiológica; II. Fiscalizar a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários no território nacional; III. Aplicar multas e outras sanções aos infratores das leis, decretos, portarias e normas de defesa sanitária animal e vegetal ou de produtos correlatos. Em relação às competências da agência estadual de defesa agropecuária da Bahia (ADAB), está correto o que se afirma em