Question

3 6. Acerca dos atributos e elementos dos atos administrativos assinale a alternativa incorreta:

A) A tipicidade como atributo do ato administrativo diz respeito à conformidade do ato com a lei e em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. B) Não se confundem motivo e motivação do ato. Motivação é a exposição dos motivos, ou seja, a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato, que integram o próprio ato. C) O objeto ou conteúdo é o efeito jurídico imediato que o ato produz. D) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. E) A competência decorre sempre da lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições. Éinderrogável, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros. Pode ser objeto de delegação ou de avocação, desde que nâo se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.

No que tange às disposições da Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsequentes. · 1- Ocorrendo lesão ao patrimônio público, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. 6 EJUD • ESCOLA JUDICIÁRIA DO PIAUI li - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominaçôes desta lei até o limite d o valor da herança. Ili - Constitui ato de improbidade administrat iva que atenta contra os p rincípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e not adamente deixar de cumprir a exigêncía de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. IV - Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito sujeito a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou credit ícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa j urídica da qual seja sócio majorit ário, pelo prazo de dez anos. V - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. A quantidade de itens~é igual a:

Accepted Answer

E) 5.

Answer

A) 1.

Answer

B) 2.

Answer

C) 3.

Answer

D) 4.

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