Questões de Direito Tributário · LJ Assessoria
Direito TributárioUniformidade, não discriminação e liberdade de tráfegoLJ Assessoria 2022
Pref Buriticupu
Questão de Direito Tributário
A luz do Código Tributário Nacional (CTN), existe a vedação a determinados entes federados de estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. Assinale a alternativa que indique o ente, ou os entes, se for o caso, que tem tal vedação expressa pelo CTN.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.