Questões de Direito Ambiental · Fundep

Direito AmbientalPolítica Nacional de Recursos Hídricos – Lei 9.433/1997Fundep 2012

MPE MG

Questão de Direito Ambiental

A Lei n. 9.433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Analise os itens abaixo que se referem a essa normativa. I. O enquadramento dos corpos de água, segundo os usos preponderantes, a outorga de direito de uso das águas e o licenciamento ambiental são alguns dos instrumentos da PNRH. II. O consumo humano é o único uso das águas considerado prioritário pela Lei n. 9.433/97. III. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. A partir da análise, pode-se concluir que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.