Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE RS)
Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoCom. Exam. (MPE RS) 2013
MPE RS
Questão de Direito Administrativo
O artigo 37, §6°, da Constituição Federal dispõe que “[...] as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Isto significa que o direito pátrio consagra a
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.