Question

Um processo administrativo disciplinar instaurado para apurar responsabilidade de determinado servidor público municipal por violação de dever inerente ao exercício da função resultou em decisão que aplicou sanção de demissão. Diante desse caso, assinale a alternativa INCORRETA em relação ao controle da Administração Pública.

Accepted Answer

A) Por meio de ações judiciais, o servidor público processado pode sujeitar a decisão administrativa ao controle judicial tanto no aspecto da legalidade quanto no aspecto da oportunidade e conveniência da imposição da penalidade de demissão.

Answer

B) Por meio de recursos administrativos, o servidor público processado pode provocar o controle interno a respeito do mérito da decisão administrativa que impôs a penalidade de demissão.

Answer

C) Por meio de ações judiciais, o servidor público processado pode provocar o controle externo do Poder Judiciário em relação à legalidade da decisão administrativa.

Answer

D) Por meio de recursos administrativos, o servidor público processado pode provocar o controle administrativo posterior quanto à legalidade da decisão administrativa.

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