Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalLei penal no tempoCebraspe 2017
TRF 1
Questão de Direito Penal
Julgue os próximos itens, relativos aos atos processuais. Ato processual eletrônico pode ser praticado em qualquer horário desde que até as vinte horas do último dia do prazo. Em sete de janeiro de 2017, João praticou conduta que, à época, configurava crime punível com prisão. O resultado desejado pelo autor, no entanto, foi alcançado somente dois meses depois, ou seja, em sete de março do mesmo ano, momento no qual a conduta criminosa tinha previsão de ser punida com pena menos grave, de restrição de direitos. Nessa situação hipotética, de acordo com a lei penal,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.