No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis… (EJUD PI 2018)

Questões de Direito Processual Civil · EJUD PI

Direito Processual CivilJuizados Especiais Cíveis – Lei 9.099/1995EJUD PI 2018

TJ PI

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, pode-se afirmar que:

AOs atos processuais serão públicos e não poderão realizar-se em horário noturno.BQuando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, não sendo permitida às partes a apresentação de parecer técnico.CAs partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.DO recurso será interposto no prazo de quinze, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.EA extinção do processo sem julgamento do mérito dependerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.